REsp 1926226 - DECISAO

REsp 1926226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo federal invocado (art. 4º da Lei nº 6.615/78), acarretando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos (art. 1029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), de modo que inviável o conhecimento do recurso, consoante art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRUNO LUIZ DE FRANÇA MOURA; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Lei Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Jornada De Trabalho Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Lei Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIZ DE FRANÇA MOURA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 6.615/78 ao servidor nomeado para o cargo de Editor de Imagem (art. 4º da Lei 6.615/78)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo federal invocado (art. 4º da Lei nº 6.615/78), acarretando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos (art. 1029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), de modo que inviável o conhecimento do recurso, consoante art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.