AREsp 914299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a Medida Provisória nº 2.048/2000 reestruturou a carreira da exequente e implantou novos patamares remuneratórios que absorveram quaisquer resíduos do reajuste de 28,86%, e porque a jurisprudência do STJ admite, na execução, a compensação com reajustes posteriores quando tais fatos não puderam ser alegados na fase de conhecimento, não havendo ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: Mariangela de Moura; Agravado: IBGE; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Reestruturação De Carreira, Compensação De Reajustes, Embargos À Execução
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste Salarial Coisa Julgada Execução De Título Judicial Reestruturação De Carreira Compensação De Reajustes +1 more

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Parties

Mariangela de Moura

Agravante

IBGE

Agravado

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação na fase de execução ou em embargos à execução
  3. 3 Efeito de reestruturação de carreira (MP 2.048/2000) na absorção de diferenças já reconhecidas judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a Medida Provisória nº 2.048/2000 reestruturou a carreira da exequente e implantou novos patamares remuneratórios que absorveram quaisquer resíduos do reajuste de 28,86%, e porque a jurisprudência do STJ admite, na execução, a compensação com reajustes posteriores quando tais fatos não puderam ser alegados na fase de conhecimento, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a suspensão do índice residual implantado na folha de pagamento da servidora a partir de dezembro de 2010.