REsp 1658998 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics: Servidor Público, Averbação De Tempo De Serviço, Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Quinquênios, Princípio Da Isonomia, Direito Adquirido, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Averbação De Tempo De Serviço Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Quinquênios Princípio Da Isonomia Direito Adquirido +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
2 aplicação do art. 103, I, da Lei nº 8.112/90 e art. 3º da MP nº 1.815/99
3 prescrição parcial e art. 1º do Decreto nº 20.910/32