AREsp 1906200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (irredutibilidade nominal de vencimentos), matéria cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame do recurso especial pelo STJ importaria usurpação da competência do STF; adicionalmente, a questão relativa à correção monetária foi considerada na origem sob a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e, por isso, não analisada no STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Irredutibilidade Nominal De Vencimentos, Coisa Julgada, Correção Monetária, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Irredutibilidade Nominal De Vencimentos Coisa Julgada Correção Monetária Modulação Dos Efeitos +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relativização da coisa julgada
  2. 2 incidência da irredutibilidade nominal de vencimentos
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (irredutibilidade nominal de vencimentos), matéria cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame do recurso especial pelo STJ importaria usurpação da competência do STF; adicionalmente, a questão relativa à correção monetária foi considerada na origem sob a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e, por isso, não analisada no STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.