AREsp 1890929 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, ausência de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de reexame de matéria fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inaplicável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Servidor Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/99 e do art. 75 da Lei Municipal nº 4.963
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, ausência de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de reexame de matéria fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inaplicável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.