REsp 1945085 - DECISAO

REsp 1945085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas, não indicando especificamente a omissão alegada, configurando deficiência de fundamentação passível de aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, a matéria decidida pelo tribunal a quo envolvia questão constitucional (paridade), sobre a qual este Tribunal não tem competência para reapreciar, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF; com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, negou-se conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Paridade, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Lei 12.772/2012, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Aposentadoria Paridade Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Direito de servidor aposentado à avaliação administrativa para reconhecimento de saberes e competências (RSC) em razão da paridade constitucional
  3. 3 Acumulação de verbas (Retribuição por Titulação e RSC) para servidor aposentado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas, não indicando especificamente a omissão alegada, configurando deficiência de fundamentação passível de aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, a matéria decidida pelo tribunal a quo envolvia questão constitucional (paridade), sobre a qual este Tribunal não tem competência para reapreciar, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF; com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, negou-se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.