REsp 1925874 - DECISAO

REsp 1925874 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria: declarou a nulidade do Decreto nº 071/2016 por violar a exigência legal de incorporação de gratificação por lei (Lei nº 989/06, art. 36, §2º), reconhecendo a validade da anulação administrativa de atos ilegais nos termos da Súmula 346, e aplicou a vedação ao Judiciário de majorar vencimentos segundo a Súmula 37 do STF; não se constatou omissão sanável pelos embargos de declaração exigida pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ HAMILTON DIAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação, Incorporação De Gratificação, Princípio Da Legalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 346, Súmula 37
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Servidor Público Gratificação Incorporação De Gratificação Princípio Da Legalidade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOSÉ HAMILTON DIAS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à edição do Decreto nº 078/2017 sem processo administrativo observado o contraditório e ampla defesa (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 legalidade da incorporação de gratificação por decreto versus exigência de lei específica
  3. 3 possibilidade de anulação de atos administrativos eivados de ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria: declarou a nulidade do Decreto nº 071/2016 por violar a exigência legal de incorporação de gratificação por lei (Lei nº 989/06, art. 36, §2º), reconhecendo a validade da anulação administrativa de atos ilegais nos termos da Súmula 346, e aplicou a vedação ao Judiciário de majorar vencimentos segundo a Súmula 37 do STF; não se constatou omissão sanável pelos embargos de declaração exigida pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.