REsp 1932647 - DECISAO

REsp 1932647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e por falta de prequestionamento quanto às alegações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (incidência das Súmulas 283, 284 e 211). Subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu que o decreto que anulou a Portaria Conjunta nº 89/2014 é ilegal por não ter observado o devido processo administrativo e por ter desrespeitado a competência do Conselho Superior da Polícia Civil, fundamentação que não foi atacada no recurso especial, sendo suficiente para manter o decisum recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Progressão Funcional, Devido Processo Legal Administrativo, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Controle De Legalidade
Processual Civil Administrativo Servidor Público Progressão Funcional Devido Processo Legal Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Controle De Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 20,21,22) como fundamento para não cumprimento de decisão administrativa/judicial
  3. 3 competência do Conselho Superior da Polícia Civil para conceder progressão funcional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e por falta de prequestionamento quanto às alegações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (incidência das Súmulas 283, 284 e 211). Subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu que o decreto que anulou a Portaria Conjunta nº 89/2014 é ilegal por não ter observado o devido processo administrativo e por ter desrespeitado a competência do Conselho Superior da Polícia Civil, fundamentação que não foi atacada no recurso especial, sendo suficiente para manter o decisum recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.