AREsp 1727491 - DECISAO

AREsp 1727491 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, reconhecida judicialmente a redução da jornada para 24 horas semanais em razão de exposição a radiação (Lei n. 1.234/1950), a indenização por horas extras deve abarcar todas as horas efetivamente trabalhadas além desse limite, não podendo ser limitada à interpretação literal do art. 74 da Lei 8.112/1990 que restringiria o pagamento a 10 horas semanais, em respeito ao princípio de vedação do enriquecimento indevido da Administração e à jurisprudência do STJ (REsp 1847445). Além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO RAMOS FERREIRA DA SILVA; Agravada/recorrida: INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES IPEN/CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Exposição a Radiações Ionizantes, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Jornada De Trabalho Horas Extras Exposição a Radiações Ionizantes Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

EDUARDO RAMOS FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES IPEN/CNEN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade de redução da jornada para 24 horas semanais por exposição a radiação (Lei nº 1.234/1950)
  3. 3 Direito ao pagamento de horas extras além da jornada de 24 horas semanais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, reconhecida judicialmente a redução da jornada para 24 horas semanais em razão de exposição a radiação (Lei n. 1.234/1950), a indenização por horas extras deve abarcar todas as horas efetivamente trabalhadas além desse limite, não podendo ser limitada à interpretação literal do art. 74 da Lei 8.112/1990 que restringiria o pagamento a 10 horas semanais, em respeito ao princípio de vedação do enriquecimento indevido da Administração e à jurisprudência do STJ (REsp 1847445). Além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Afastada a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada (10 horas semanais); devem ser indenizadas as horas extras efetivamente trabalhadas além da jornada de 24 horas semanais
  • Publicar e intimar as partes