REsp 1899897 - DECISAO

REsp 1899897 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque o tribunal de origem fundamentadamente decidiu que as contribuições incidentes sobre RPV/precatório se geram no pagamento, aplicando-se, para parcelas pretéritas, as alíquotas vigentes no período em que cada parcela deveria ter sido tributada, não havendo erro jurídico a ser reformado pelo STJ.

Parties
Recorrente: FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA e outros; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Execução De Sentença, RPV, Contribuição Previdenciária, Contribuição De Saúde (ipe/faz/ipe Saúde), Juros De Mora, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Execução De Sentença RPV Contribuição Previdenciária Contribuição De Saúde (ipe/faz/ipe Saúde) Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA e outros

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência de contribuições previdenciárias e de saúde sobre RPV/precatório
  3. 3 alíquota aplicável: aplicação das alíquotas vigentes à época da parcela

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque o tribunal de origem fundamentadamente decidiu que as contribuições incidentes sobre RPV/precatório se geram no pagamento, aplicando-se, para parcelas pretéritas, as alíquotas vigentes no período em que cada parcela deveria ter sido tributada, não havendo erro jurídico a ser reformado pelo STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.