AREsp 1878640 - DECISAO

AREsp 1878640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas de deficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ (por analogia com a Súmula 284/STF); em consequência, negou-se seguimento ao recurso e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Litisconsortes Passivos: litisconsortes passivos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Lotação Originária, Remoção, Princípios Da Administração Pública (art. 37 Cf/88), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Lotação Originária Remoção Princípios Da Administração Pública (art. 37 Cf/88) Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

litisconsortes passivos

Litisconsortes Passivos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas de deficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ (por analogia com a Súmula 284/STF); em consequência, negou-se seguimento ao recurso e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.