AREsp 1892416 - DECISAO

AREsp 1892416 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (similitude fática e identidade jurídica não demonstradas) e por óbices à admissibilidade do recurso quando a tutela se funda em legislação local, além da incidência das súmulas e precedentes invocados; assim, a Corte decidiu não conhecer do recurso especial e majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Servidor Público, Datas Base, Retroativos, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/00), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 280/284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Servidor Público Datas Base Retroativos Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/00) +5 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em face de direitos adquiridos de servidores públicos
  3. 3 direito ao pagamento retroativo de datas-bases (2015-2018)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (similitude fática e identidade jurídica não demonstradas) e por óbices à admissibilidade do recurso quando a tutela se funda em legislação local, além da incidência das súmulas e precedentes invocados; assim, a Corte decidiu não conhecer do recurso especial e majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.