AREsp 1883405 - DECISAO

AREsp 1883405 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Servidor Público, Abono, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Abono Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 932, III, do CPC relativa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Uso indevido de recursos do FUNDEF para pagamento de abono a categorias não abrangidas pelas leis federais mencionadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial