AREsp 1609927 - DECISAO

AREsp 1609927 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 fundamentou expressamente a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015; por estar o entendimento do STJ alinhado com o recorrido, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão (conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extras, Incorporação, Revisão Da Base De Cálculo, Decadência Administrativa, Súmula 83/stj, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Horas Extras Incorporação Revisão Da Base De Cálculo Decadência Administrativa Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão (conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por orientação firmada do Tribunal coincidente com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 fundamentou expressamente a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015; por estar o entendimento do STJ alinhado com o recorrido, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao agravo