REsp 1949129 - DECISAO

REsp 1949129 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a Lei 9.030/1995 não limita a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data de sua edição; por conseguinte, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS-SINTSPREV/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial a que se dá parcial provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS-SINTSPREV/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência e limitação do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG face à Lei 9.030/1995
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a Lei 9.030/1995 não limita a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data de sua edição; por conseguinte, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Orders

  • Afasta-se a limitação imposta no acórdão recorrido.
  • Publique-se.