AREsp 1867966 - DECISAO

AREsp 1867966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria revolvimento de fatos e provas (o Tribunal de origem, com base em perícia, concluiu pela exposição direta e permanente da autora a raios X e substâncias radioativas e pelo direito ao regime de 24 horas), hipótese em que o STJ não pode reexaminar matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% relativamente ao valor já arbitrado, em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Exposição a Radiação Ionizante, Redução De Jornada De Trabalho, Lei 1.234/1950, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Exposição a Radiação Ionizante Redução De Jornada De Trabalho Lei 1.234/1950 Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 1.234/1950 para servidores expostos a raios X
  2. 2 se a exposição da autora é direta/permanente ou ocasional/acessória
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria revolvimento de fatos e provas (o Tribunal de origem, com base em perícia, concluiu pela exposição direta e permanente da autora a raios X e substâncias radioativas e pelo direito ao regime de 24 horas), hipótese em que o STJ não pode reexaminar matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% relativamente ao valor já arbitrado, em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.