REsp 1448716 - DECISAO

REsp 1448716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de preencher o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios, bem como por questões de admissibilidade relativas às matérias não abrangidas pela inadmissão fundada no art. 1.040, I, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ sobre juros e correção monetária e a aplicação imediata de lei superveniente foram reiteradas, não havendo divergência suficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Contratação Temporária, Décimo Terceiro Salário, Férias, Terço Constitucional, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Contratação Temporária Décimo Terceiro Salário Férias Terço Constitucional Juros De Mora +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao 13.º salário e às férias de contratado temporário
  2. 2 incidência e termo inicial dos juros de mora e aplicação da correção monetária
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de preencher o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios, bem como por questões de admissibilidade relativas às matérias não abrangidas pela inadmissão fundada no art. 1.040, I, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ sobre juros e correção monetária e a aplicação imediata de lei superveniente foram reiteradas, não havendo divergência suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.