AREsp 1710144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida (reconhecimento de reestruturação de carreira) dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação de legislação local, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, das alegações relativas à prescrição do fundo de direito.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, URV, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Diferenças Remuneratórias URV Prescrição Reestruturação De Carreira Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não reestruturação da carreira que caracterize termo final para prescrição do fundo de direito
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto ao reexame de fatos, provas e interpretação de norma local
  3. 3 Limitação temporal do pagamento de diferenças remuneratórias em decorrência de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida (reconhecimento de reestruturação de carreira) dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação de legislação local, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, das alegações relativas à prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.