REsp 1952908 - DECISAO

REsp 1952908 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado conforme Súmula 284/STF e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MOREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Reenquadramento, Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reenquadramento Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTÔNIO MOREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2a. Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 possibilidade de reposicionamento em até 12 referências
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado conforme Súmula 284/STF e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo servidor.
  • Publique-se.