REsp 1567400 - DECISAO
O recurso não merece provimento porque a orientação desta Corte é no sentido de que a substituição entre vantagens constitui opção do servidor, materializada pelo requerimento administrativo, o qual fixa o termo inicial dos efeitos financeiros; ademais, não houve violação ao art. 535 do CPC/1973 pela fundamentação do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Servidor Público, Aposentadoria, Substituição De Vantagem, Opção Administrativa, Efeitos Financeiros
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Legal Issues
- 1 Se a substituição da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/52 pela do art. 192 da Lei n. 8.112/90 constitui opção do servidor ou direito automático
- 2 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da opção: data do requerimento administrativo ou outra data anterior
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque a orientação desta Corte é no sentido de que a substituição entre vantagens constitui opção do servidor, materializada pelo requerimento administrativo, o qual fixa o termo inicial dos efeitos financeiros; ademais, não houve violação ao art. 535 do CPC/1973 pela fundamentação do acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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