REsp 1858772 - DECISAO

REsp 1858772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei n. 1.234/1950 permanece vigente por ser norma especial e que, assim, aplica-se o art. 1º dessa lei, assegurando regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho aos servidores da União (civis e militares) e empregados de entidades paraestatais que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da referida norma.

Parties
Recorrente: Luiz Cláudio Ferreira Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação, Revogação De Lei, Interpretação De Lei Especial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Jornada De Trabalho Exposição À Radiação Revogação De Lei Interpretação De Lei Especial

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Parties

Luiz Cláudio Ferreira Pimentel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 1.234/1950 foi revogada pela Lei n. 8.691/(1991/1993)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 1.234/1950 que prevê jornada máxima de 24 horas semanais para servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 19 da Lei n. 8.112/1990 e legislação especial que prevê jornada diferenciada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei n. 1.234/1950 permanece vigente por ser norma especial e que, assim, aplica-se o art. 1º dessa lei, assegurando regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho aos servidores da União (civis e militares) e empregados de entidades paraestatais que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da referida norma.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a incidência do art. 1º da Lei n. 1.234/1950, com previsão de jornada de trabalho especial de vinte e quatro horas semanais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das questões da apelação