AREsp 1773593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os critérios de cálculo aplicados pela Contadoria estavam em conformidade com decisões anteriores e foram confirmados.

Parties
Agravante: André Thiele e Outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste, Negativa De Prestação Jurisdicional, Critérios De Cálculos Da Execução, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Arts. 489, § 1º E 1.022, II, Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Negativa De Prestação Jurisdicional Critérios De Cálculos Da Execução Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

André Thiele e Outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 correção dos critérios de cálculo da execução e observância de decisões anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os critérios de cálculo aplicados pela Contadoria estavam em conformidade com decisões anteriores e foram confirmados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno