REsp 1886069 - DECISAO

REsp 1886069 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido diante do exame de precedentes do STJ e da interpretação de que o art. 1º da Lei 1.234/1950 confere direito ao regime máximo de 24 horas semanais a servidores que atuam habitualmente expostos a raios X e substâncias radioativas; além disso, concluiu-se que não havia elementos que justificassem a afetação do feito como repetitivo, e não houve óbices procedimentais ao conhecimento do recurso.

Parties
Apelado: Autor; Apelante: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; feito não afetado como repetitivo
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação, Revogação Tácita, Direito Adquirido, Remessa Necessária, Preclusão/repetitividade
Processual Civil Administrativo Servidor Público Jornada De Trabalho Exposição À Radiação Revogação Tácita Direito Adquirido Remessa Necessária +1 more

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Parties

Autor

Apelado

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 1.234/1950 após a edição da Lei 8.691/1993
  2. 2 direito à redução da jornada para 24 horas semanais para servidores expostos a radiações
  3. 3 tutela de direito adquirido a regime jurídico específico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido diante do exame de precedentes do STJ e da interpretação de que o art. 1º da Lei 1.234/1950 confere direito ao regime máximo de 24 horas semanais a servidores que atuam habitualmente expostos a raios X e substâncias radioativas; além disso, concluiu-se que não havia elementos que justificassem a afetação do feito como repetitivo, e não houve óbices procedimentais ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido; feito não afetado como repetitivo

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de afetar o presente feito como repetitivo