AREsp 1409875 - DECISAO

AREsp 1409875 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a portaria de instauração não é nula por não detalhar os fatos (Súmulas 83 e 641/STJ); o tribunal de origem comprovou materialidade e autoria da desídia e aplicou a sanção prevista em lei (Lei 8.112/1990).

Parties
Agravante: MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da portaria de instauração do PAD por falta de exposição de fatos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a portaria de instauração não é nula por não detalhar os fatos (Súmulas 83 e 641/STJ); o tribunal de origem comprovou materialidade e autoria da desídia e aplicou a sanção prevista em lei (Lei 8.112/1990).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial