REsp 1940805 - DECISAO

REsp 1940805 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada aos embargantes, por entender que os embargos de declaração tiveram propósito de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98 do STJ, não são protelatórios, devendo ser afastada a sanção, com base no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Servidor Público, Aposentados E Pensionistas, Plano Especial De Cargos, Gratificações De Desempenho, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processo Civil Servidor Público Aposentados E Pensionistas Plano Especial De Cargos Gratificações De Desempenho Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 alegada violação do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 impugnação da correção monetária aplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada aos embargantes, por entender que os embargos de declaração tiveram propósito de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98 do STJ, não são protelatórios, devendo ser afastada a sanção, com base no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.