REsp 1933694 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

1. 1 ofensa alegada ao art.5º, §2º do Decreto-lei nº 2.280/85
2. 2 ilegitimidade passiva da UFPB
3. 3 aplicabilidade e constitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), além de a Administração não comprovar que a VPNI foi absorvida por reestruturações de carreira; manteve-se a sentença que restabeleceu a VPNI e determinou a restituição dos valores, e adotou-se o entendimento sobre correção monetária e juros conforme RE 870.947/SE e o repetitivo do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Manter a sentença que condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB a restabelecer a VPNI instituída sob a rubrica 00819 (DIFER ART 5 DEC 2280/85 AP) aos proventos de FRANCISCO ORNIUDO FERNANDES e a restituir os valores correspondentes desde a supressão indevida ocorrida em janeiro/2012 até o efetivo...
• Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º CPC/2015)