REsp 1802090 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a matéria suscitada sobre o termo inicial dos juros de mora e suposta omissão não foi objeto do recurso de apelação perante o Tribunal de origem (portanto sem prequestionamento); além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, de modo que não se verificam vícios que autorizem reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Vale Refeição, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em prestações de caráter alimentar
  3. 3 exigência do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a matéria suscitada sobre o termo inicial dos juros de mora e suposta omissão não foi objeto do recurso de apelação perante o Tribunal de origem (portanto sem prequestionamento); além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, de modo que não se verificam vícios que autorizem reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).