REsp 1895315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sob fundamentação predominantemente constitucional (principalmente em face da Súmula Vinculante nº 4 e da Constituição), circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial, devendo, portanto, ser mantida a decisão atacada.

Parties
Agravante: Osmarina Nogueira do Amaral e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (administrativo) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Salário Mínimo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 4/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Remuneração Salário Mínimo Coisa Julgada Súmula Vinculante Nº 4/stf +1 more

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Parties

Osmarina Nogueira do Amaral e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (administrativo) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de fundamentação constitucional impede exame em recurso especial
  2. 2 Efeitos da Súmula Vinculante nº 4 sobre decisões transitadas em julgado e sobre a utilização do salário mínimo como base de cálculo da remuneração
  3. 3 Direito adquirido a regime jurídico e irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sob fundamentação predominantemente constitucional (principalmente em face da Súmula Vinculante nº 4 e da Constituição), circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial, devendo, portanto, ser mantida a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido