AREsp 1865216 - ACORDAO

AREsp 1865216 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas da causa (sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7), a controvérsia sobre adequação de lei municipal perante norma federal é matéria de natureza constitucional própria do STF, e as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Autora/apelante: autora/apelante; Apelado: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Servidor Público, Abono, FUNDEB, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Abono FUNDEB Reexame De Fatos E Provas Competência Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora/apelante

Autora/apelante

Município de Vitória de Santo Antão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas pelo STJ)
  2. 2 Questão sobre validade de lei municipal frente a norma federal (caráter constitucional e competência do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões recursais e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas da causa (sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7), a controvérsia sobre adequação de lei municipal perante norma federal é matéria de natureza constitucional própria do STF, e as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno