AREsp 1900690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não se verificar ofensa aos dispositivos processuais indicados; no mérito, a controvérsia sobre o direito à GAP envolve interpretação e aplicação de normas estaduais (Lei Estadual nº 5.813/96, Lei Estadual nº 6.276/2001 e Lei Estadual nº 6.682/2006), matéria vedada à revisão em recurso especial por óbice da Súmula 280/STF, e a instância ordinária corretamente concluiu que a GAP não se aplica ao agente penitenciário admitido após a vigência da legislação que instituiu o regime de subsídio e o adicional de periculosidade, de modo que o pagamento da GAP implicaria dupla remuneração pelo mesmo risco; acolheu-se também a manutenção da fixação dos honorários...

Parties
Agravante: Juliana Andrade de Omena Mateus; Apelado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Ação Policial (gap), Adicional De Periculosidade, Regime De Subsídio, Revogação Tácita De Lei Estadual, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Servidor Público Gratificação De Ação Policial (gap) Adicional De Periculosidade Regime De Subsídio Revogação Tácita De Lei Estadual +3 more

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Parties

Juliana Andrade de Omena Mateus

Agravante

Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito à gratificação de ação policial (GAP) por agente penitenciário
  3. 3 aplicação e alcance de leis estaduais (5.813/96, 6.276/2001, 6.682/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar ofensa aos dispositivos processuais indicados; no mérito, a controvérsia sobre o direito à GAP envolve interpretação e aplicação de normas estaduais (Lei Estadual nº 5.813/96, Lei Estadual nº 6.276/2001 e Lei Estadual nº 6.682/2006), matéria vedada à revisão em recurso especial por óbice da Súmula 280/STF, e a instância ordinária corretamente concluiu que a GAP não se aplica ao agente penitenciário admitido após a vigência da legislação que instituiu o regime de subsídio e o adicional de periculosidade, de modo que o pagamento da GAP implicaria dupla remuneração pelo mesmo risco; acolheu-se também a manutenção da fixação dos honorários...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.