REsp 1604311 - DECISAO

REsp 1604311 - DECISAO

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art.535 do CPC/1973) e, quanto ao recurso do DNPM, a impugnação relativa ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997 não foi conhecida por aplicação da Súmula 83 do STJ; quanto a prescrição e interesse de agir, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; quanto ao recurso do sindicato, a quantia de honorários fixada em R$ 5.000,00 não se mostra irrisória nem exorbitante, razão pela qual não há óbice à manutenção da fixação por equidade. Assim, conheceu-se em parte dos recursos e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: DNPM; Recorrente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais (decisão)
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Cumulação De Vantagens, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Prescrição, Interesse De Agir, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Cumulação De Vantagens Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios Prescrição Interesse De Agir +1 more

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Parties

DNPM

Recorrente

Sindicato

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90
  2. 2 legitimidade do sindicato como substituto processual
  3. 3 aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art.535 do CPC/1973) e, quanto ao recurso do DNPM, a impugnação relativa ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997 não foi conhecida por aplicação da Súmula 83 do STJ; quanto a prescrição e interesse de agir, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; quanto ao recurso do sindicato, a quantia de honorários fixada em R$ 5.000,00 não se mostra irrisória nem exorbitante, razão pela qual não há óbice à manutenção da fixação por equidade. Assim, conheceu-se em parte dos recursos e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.