REsp 1953405 - DECISAO

REsp 1953405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas pela recorrente já haviam sido decididas anteriormente no âmbito do tribunal regional, restando configurada preclusão consumativa; a alteração das conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido relativo ao sobrestamento dos requisitórios, permitindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente / Executada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Exequente / Parte Contrária (não Nomeada Nos Autos): Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente / Executada

Sindicato

Exequente / Parte Contrária (não Nomeada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de expedição de requisição de pagamento enquanto pendente agravo
  3. 3 compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas pela recorrente já haviam sido decididas anteriormente no âmbito do tribunal regional, restando configurada preclusão consumativa; a alteração das conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido relativo ao sobrestamento dos requisitórios, permitindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se