REsp 1545251 - ACORDAO

REsp 1545251 - ACORDAO

Parties
Agravante: KLEBER ROCHA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Servidor Público, Reconhecimento Administrativo Do Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enquadramento Na Lei Nº 12.277/2010, Princípio Da Separação Dos Poderes, Competência Do STF, Isonomia
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Reconhecimento Administrativo Do Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional Enquadramento Na Lei Nº 12.277/2010 Princípio Da Separação Dos Poderes Competência Do STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER ROCHA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento administrativo do pedido (Ofício n. 447/2016)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na apreciação de argumentos
  3. 3 possibilidade de enquadramento do ocupante de cargo de técnico na Lei nº 12.277/2010 (art. 19)