REsp 1945449 - DECISAO

REsp 1945449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 267, VI, do CPC/1973), uma vez que o dispositivo apontado como violado não serviu de fundamento ao acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; assim, diante da falta de prequestionamento, o juiz relator, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Servidor Público, Extinção De Autarquia, Sucessão Da União, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Extinção De Autarquia Sucessão Da União Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicação da paridade entre proventos de ativos e inativos do DNER/DNIT
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 267, VI, do CPC/1973), uma vez que o dispositivo apontado como violado não serviu de fundamento ao acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; assim, diante da falta de prequestionamento, o juiz relator, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.