REsp 1956760 - DECISAO

REsp 1956760 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, quando servidor público recebeu valores a maior por erro da Administração e agiu de boa-fé não cabe a devolução ao erário; entretanto, valores que tenham sido descontados indevidamente devem ser restituídos ao servidor, sendo mantida a decisão que reconheceu a inexigibilidade da reposição e determinou a restituição de descontos a partir do ajuizamento da demanda.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Verba Recebida a Maior, Erro Da Administração, Boa Fé, Restituição Ao Erário, Descontos Indevidos
Administrativo Processual Civil Servidor Público Verba Recebida a Maior Erro Da Administração Boa Fé Restituição Ao Erário Descontos Indevidos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a maior por erro da administração
  2. 2 Incidência da boa-fé do servidor como obstáculo à devolução ao erário
  3. 3 Obrigação de restituição de valores indevidamente descontados do servidor

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, quando servidor público recebeu valores a maior por erro da Administração e agiu de boa-fé não cabe a devolução ao erário; entretanto, valores que tenham sido descontados indevidamente devem ser restituídos ao servidor, sendo mantida a decisão que reconheceu a inexigibilidade da reposição e determinou a restituição de descontos a partir do ajuizamento da demanda.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL.
  • Mantém-se o acórdão que declarou a inexigibilidade da reposição ao erário e determinou que a UFAL se abstenha de promover quaisquer descontos e proceda à restituição de eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento da demanda.