REsp 1535422 - ACORDAO

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Por entender que a função comissionada e a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) decorrem de fatos geradores distintos dos que ensejam o adicional por serviço extraordinário (art. 73) e o adicional noturno (art. 75) da Lei 8.112/90, e não havendo vedação legal à cumulação dessas rubricas, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito dos recorrentes ao pagamento dos adicionais de hora extra e noturno, com condenação da União ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização/juros fixados no acórdão.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno, Função Comissionada, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Cumulação De Vantagens, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Administrativo Federal Direito Previdenciário/remuneração De Servidores Servidor Público Adicional Por Serviço Extraordinário Adicional Noturno Função Comissionada Gratificação De Atividade De Segurança (gas) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre percepção de função comissionada e pagamento de adicional por serviço extraordinário e adicional noturno
  2. 2 compatibilidade entre percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e adicionais por serviço extraordinário e noturno
  3. 3 interpretação dos arts. 61, 62, 73 e 75 da Lei 8.112/90 e do art. 17, §2º da Lei 11.416/06

Ratio Decidendi

Por entender que a função comissionada e a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) decorrem de fatos geradores distintos dos que ensejam o adicional por serviço extraordinário (art. 73) e o adicional noturno (art. 75) da Lei 8.112/90, e não havendo vedação legal à cumulação dessas rubricas, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito dos recorrentes ao pagamento dos adicionais de hora extra e noturno, com condenação da União ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização/juros fixados no acórdão.