REsp 1690869 - DECISAO

REsp 1690869 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.244.182/PB - Tema 531) de que valores de natureza alimentar recebidos por servidor em aparência de legalidade e de boa-fé não devem ser restituídos, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; assim, a alegação de violação ao art. 46 da Lei 8.112/1990 não afasta o precedente vinculante e não autoriza a devolução dos valores.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Universidade Federal de Goiás não provido
Legal Topics
Servidor Público, Valores Indevidos, Boa Fé, Restituição De Valores, Adicional De Insalubridade, Recursos Repetitivos (tema 531)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Valores Indevidos Boa Fé Restituição De Valores Adicional De Insalubridade Recursos Repetitivos (tema 531)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores indevidamente pagos a servidor público de boa-fé
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 46 da Lei 8.112/1990
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.244.182/PB (Tema 531)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.244.182/PB - Tema 531) de que valores de natureza alimentar recebidos por servidor em aparência de legalidade e de boa-fé não devem ser restituídos, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; assim, a alegação de violação ao art. 46 da Lei 8.112/1990 não afasta o precedente vinculante e não autoriza a devolução dos valores.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Universidade Federal de Goiás não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Goiás.
  • Publique-se. Intimações necessárias.