REsp 1959087 - DECISAO

REsp 1959087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a limitação imposta pelo acórdão de origem sobre a incidência do reajuste de 3,17% nas rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995 deve ser afastada, porquanto a Lei 9.030/1995 tratou apenas da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas e não reestruturou carreiras, não podendo, assim, constituir termo final para o pagamento do índice de 3,17%; além disso, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prescrição
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto ao CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a limitação imposta pelo acórdão de origem sobre a incidência do reajuste de 3,17% nas rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995 deve ser afastada, porquanto a Lei 9.030/1995 tratou apenas da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas e não reestruturou carreiras, não podendo, assim, constituir termo final para o pagamento do índice de 3,17%; além disso, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% nas rubricas DAS e FG
  • dar parcial provimento ao recurso especial