AREsp 1945009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Exposição Habitual E Permanente a Substâncias Radiotivas E Ionizantes, Lei Nº 1.234/1950, Lei Nº 8.112/1990, Redução De Jornada De Trabalho Sem Prejuízo Remuneratório, Correção Monetária, IPCA E, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Exposição Habitual E Permanente a Substâncias Radiotivas E Ionizantes Lei Nº 1.234/1950 Lei Nº 8.112/1990 Redução De Jornada De Trabalho Sem Prejuízo Remuneratório Correção Monetária +4 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei nº 1.234/1950 foi recepcionada pela Constituição Federal
  2. 2 se a Lei nº 1.234/1950 foi revogada pelo Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/1990
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.