REsp 1717732 - DECISAO

REsp 1717732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (envolvendo o art. 37 da CF e o art. 19 do ADCT), matéria cuja análise em sede de recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Estabilidade, Reintegração, Competência Constitucional, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Constitucional Servidor Público Estabilidade Reintegração Competência Constitucional Controle De Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em recurso especial, de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Direito à estabilidade do servidor prevista no art. 19 do ADCT e requisitos para reintegração
  3. 3 Obrigatoriedade de processo administrativo disciplinar para demissão de servidor estável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (envolvendo o art. 37 da CF e o art. 19 do ADCT), matéria cuja análise em sede de recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se.