REsp 1846237 - ACORDAO

REsp 1846237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que se possa ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas, e o exame sobre a ocorrência do trânsito em julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Autor: Adalberto Marcelo Dalboni e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Servidor Público, Policial Militar, Quinquênios Pretéritos, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Parcelas Pretéritas, Prescrição, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Policial Militar Quinquênios Pretéritos Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança +3 more

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Parties

Adalberto Marcelo Dalboni e outros

Autor

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido assentar em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abranger todos eles
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que se possa ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas, e o exame sobre a ocorrência do trânsito em julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que determinou a extinção do feito, nos termos do acórdão recorrido.