AREsp 1878166 - DECISAO

AREsp 1878166 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no ARE 1278713 RG (Tema 1126), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, cabendo ao Tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com ARE 1278713 RG (Tema 1126) e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças Salariais Entre Cargos, Repercussão Geral (tema 1126), Súmula Vinculante 37, Honorários Recursais, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Público Diferenças Salariais Entre Cargos Repercussão Geral (tema 1126) Súmula Vinculante 37 Honorários Recursais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral no ARE 1278713 RG (Tema 1126)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no ARE 1278713 RG (Tema 1126), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, cabendo ao Tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com ARE 1278713 RG (Tema 1126) e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no ARE 1278713 RG (Tema 1126).
  • Determinação em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.