REsp 1896360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma expressa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF, observando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Parties: Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Servidor Público, Aposentadoria Por Invalidez, Prêmio Por Desempenho Fiscal, Paridade Vencimental, Prescrição Em Trato Sucessivo, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Aposentadoria Por Invalidez Prêmio Por Desempenho Fiscal Paridade Vencimental Prescrição Em Trato Sucessivo Deficiência De Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo federal apontado como violado no recurso especial
2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
3 direito à paridade de servidor aposentado por invalidez com servidores em atividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

recurso especial do Estado do Ceará não conhecido
majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como o art. 98, § 3º do CPC/2015