REsp 1522207 - DECISAO

REsp 1522207 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, para acolher a pretensão recursal e concluir pela inaplicabilidade à parte autora da solução dada no mandado de segurança coletivo seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o comando decisório da instância de origem condicionou-se à eficácia da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Vantagem Do Art. 192, II, Lei 8.112/1990, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Decadência Quinquenal, Base De Cálculo De Vantagem
Administrativo Processual Civil Servidor Público Vantagem Do Art. 192, Ii, Lei 8.112/1990 Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Decadência Quinquenal Base De Cálculo De Vantagem

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da GTMS, GEMAS e RT na base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990
  2. 2 efeitos de decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre ação individual
  3. 3 incidência de decadência/quinquênio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, para acolher a pretensão recursal e concluir pela inaplicabilidade à parte autora da solução dada no mandado de segurança coletivo seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o comando decisório da instância de origem condicionou-se à eficácia da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.