REsp 1935081 - DECISAO

REsp 1935081 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a União, como sucessora do DNER, é parte legítima para as demandas de inativos e pensionistas, e que o IPCA-E deve ser aplicado para atualização monetária; contudo, foi dado provimento parcial quanto ao cálculo dos juros de mora para adequá-los ao entendimento do Tema 905/STJ (0,5% ao mês para ago/2001 a jun/2009; remuneração da poupança a partir de jul/2009). Ademais, a falta de impugnação de fundamentos autônomos e de prequestionamento impediu a apreciação de determinadas teses, justificando a aplicação de óbices das súmulas indicadas.

Parties
União; DNIT; DNER; autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Servidor Público, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Gratificações De Desempenho, Extinção Do DNER, Redistribuição Para O DNIT
Processual Civil Administrativo Servidor Público Legitimidade Passiva Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Gratificações De Desempenho +2 more

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Parties

União

DNIT

DNER

autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União como sucessora do DNER para figurar no polo passivo das ações relativas a inativos e pensionistas
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre correção monetária e juros de mora
  3. 3 índice adequado para correção monetária (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a União, como sucessora do DNER, é parte legítima para as demandas de inativos e pensionistas, e que o IPCA-E deve ser aplicado para atualização monetária; contudo, foi dado provimento parcial quanto ao cálculo dos juros de mora para adequá-los ao entendimento do Tema 905/STJ (0,5% ao mês para ago/2001 a jun/2009; remuneração da poupança a partir de jul/2009). Ademais, a falta de impugnação de fundamentos autônomos e de prequestionamento impediu a apreciação de determinadas teses, justificando a aplicação de óbices das súmulas indicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.