REsp 1961749 - DECISAO

REsp 1961749 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial porque o entendimento do TRF1 que limitou a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º/3/1995 contraria a jurisprudência pacífica do STJ, a qual considera que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode funcionar como termo final para o pagamento do índice de 3,17%; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a corte de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV/MG e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV/MG e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se a Lei 9.030/1995 limita a incidência do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG a partir de 1º/3/1995
  3. 3 ilegitimidade ativa sindical (SINTSPREV/MG) e questões processuais incidentes no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial porque o entendimento do TRF1 que limitou a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º/3/1995 contraria a jurisprudência pacífica do STJ, a qual considera que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode funcionar como termo final para o pagamento do índice de 3,17%; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a corte de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial