REsp 1963394 - DECISAO

REsp 1963394 - DECISAO

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, a limitação do pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% com base na edição da Lei 9.030/1995 não se sustenta, por esta lei não ter reestruturado carreiras, razão pela qual a limitação imposta pelo acórdão recorrido deve ser afastada, resultando em provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FEDSEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MGe outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FEDSEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MGe outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação/limitação do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG
  3. 3 Efeito da Lei 9.030/1995 sobre a incidência do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, a limitação do pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% com base na edição da Lei 9.030/1995 não se sustenta, por esta lei não ter reestruturado carreiras, razão pela qual a limitação imposta pelo acórdão recorrido deve ser afastada, resultando em provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial.