EREsp 1577664 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos/rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e buscavam rediscutir o mérito já decidido; além disso incidiam óbices de admissibilidade (Súmula 211 do STJ e Súmula 284 do STF) quanto às matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, de modo que o pedido de alteração do termo inicial dos efeitos financeiros não foi acolhido, mantendo-se a fixação desses efeitos a partir de 01/12/1996 nos termos da Lei nº 9.650/1998 e do acórdão do TRF1.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; Embargado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos/rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Tempo De Serviço Celetista, Anuênio, Licença Prêmio, Efeito Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Tempo De Serviço Celetista Anuênio Licença Prêmio Efeito Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do tempo trabalhado sob regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio
  2. 2 Alcance da Lei nº 9.650/1998 quanto aos efeitos financeiros (início em 01/12/1996)
  3. 3 Efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da ADI 449-2/DF

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos/rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e buscavam rediscutir o mérito já decidido; além disso incidiam óbices de admissibilidade (Súmula 211 do STJ e Súmula 284 do STF) quanto às matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, de modo que o pedido de alteração do termo inicial dos efeitos financeiros não foi acolhido, mantendo-se a fixação desses efeitos a partir de 01/12/1996 nos termos da Lei nº 9.650/1998 e do acórdão do TRF1.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos/rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos/rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa para eventual oposição de novos embargos declaratórios protelatórios