REsp 1735021 - DECISAO

REsp 1735021 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema idêntico nos REsp 1.769.306/AL e 1.769.209/AL), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou seja provido caso haja divergência.

Parties
Recorrente: Fábio Gobetti; Recorrente: outro; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado; baixa na Corte.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Periculosidade, VPNI, Pagamentos Indevidos, Restituição De Valores, Decadência, Prescrição, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Servidor Público Adicional De Periculosidade VPNI Pagamentos Indevidos Restituição De Valores Decadência Prescrição +1 more

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Parties

Fábio Gobetti

Recorrente

outro

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente por erro da administração
  2. 2 aplicabilidade da boa-fé do servidor como causa excludente da restituição
  3. 3 incidência da decadência e da prescrição sobre atos nulos e anuláveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema idêntico nos REsp 1.769.306/AL e 1.769.209/AL), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou seja provido caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado; baixa na Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão, para que, em casos idênticos, seja adotado, naquela instância, o mesmo procedimento.