REsp 1949264 - DECISAO

REsp 1949264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração concreta de violação de lei federal e impugnação específica) e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Função Comissionada, Gratificação De Chefia, Designação Por Ordem De Serviço, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Função Comissionada Gratificação De Chefia Designação Por Ordem De Serviço Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, 9º e 15, § 4º, da Lei 8.112/90
  3. 3 alegada afronta a dispositivos constitucionais (arts. 37, caput; 61, § 1º, II, "a"; 169, inciso I, § 1º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração concreta de violação de lei federal e impugnação específica) e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado